Mais controle sobre suas informações

SISCOSERV



O SISCOSERV foi instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, e consiste em um sistema informatizado que permite o registro das operações de comércio exterior de serviços e de intangíveis do Brasil. O Sistema foi criado com o objetivo de contribuir o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais ligadas ao setor.

Base Legal do SISCOSERV : Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, artigos 24 a 27. /Decreto no 7.708, de 02 de abril de 2012. Portaria MDIC no 113, de 17 de maio de 2012, com suas alterações posteriores. Instrução Normativa RFB no 1.277, de 28 de junho de 2012, com suas alterações posteriores. Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, com suas alterações posteriores. Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.895, de 30 de dezembro de 2013.

  • Análise documental;
  • Classificação NBS;
  • Registros das operações (RAS & RP/RVS & RF);
  • Transmissão dos registros ao Siscoserv;
  • Relatório integral das operações registradas válido para auditorias.

Sistema integrado de comércio exterior SISCOSERV

Serviços intangíveis e outras operações que produzam variação patrimonial. Foi desenvolvido com a finalidade de mensurar o comércio internacional de serviços pelo Governo Federal.

Os registros devem ser efetuados por toda  pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que porventura façam vendas ou aquisições de serviços e intangíveis.

Registro obrigatório

A falta dele pode ocasionar multas que alcançam o valor de R$ 1.500,00 por mês. Há também multas que estão relacionadas a registros com inexatidão e dados incompletos, e estas podem chegar a 3% do valor da operação.

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A Fair possui uma área voltada exclusivamente para atender nossos clientes. Contamos com profissionais qualificados e experientes na analise documental, na classificação e no registro, gerando confiança e agilidade nas operações de Siscoserv.

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